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Projeto de Lei nº 9371/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA.

Autoria: Julião

Data de Apresentação: 09/06/2005

Processo: 44205/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6583/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/09/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/09/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo