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Projeto de Lei nº 9299/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 19/01/2005

Processo: 43163/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6543/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

16/05/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo