Projeto de Lei nº 9219/2004
REGULA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/09/2004
Processo: 42278/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6437/2004
