Projeto de Lei nº 9127/2004
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO, PARA MANTER A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO; ALTERA A LDO/2004 E O PPA 2002/2005, PARA PREVER AÇÃO CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/05/2004
Processo: 41497/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6336/2004
