Projeto de Lei nº 8903/2003
ALTERA A LDO 2003 E O PPA 2002/2005, PARA CRIAR AÇÃO RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO PARA HABITAÇÃO POPULAR EM VILA ANA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 30.000,00).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/07/2003
Processo: 39023/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6101/2003
