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Projeto de Lei nº 8787/2003

Texto Integral

PREVÊ PLACA INFORMATIVA DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO INTERIOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 27/03/2003

Processo: 38137/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6136/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

10/10/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo