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Projeto de Lei nº 8753/2003

Texto Integral

DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/02/2003

Processo: 37847/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6109/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

25/08/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo