Projeto de Lei nº 8714/2002
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O SUS; E FAZ ALTERAÇÕES CORRELATAS NA LDO/2003 E NO PPA 2002/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/12/2002
Processo: 37563/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5985/2002