Projeto de Lei nº 8089/2001
ALTERA A LEI 3.939/92, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA REDUZIR PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/07/2001
Processo: 33012/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5640/2001
