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Projeto de Lei nº 7321/1998

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR, EM FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DE ALIMENTOS, PLACA COM DADOS DO FEIRANTE.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 18/06/1998

Processo: 25383/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5256/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/05/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo