Projeto de Lei nº 7231/1998
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/02/1998
Processo: 24045/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5095/1998