Projeto de Lei nº 6979/1996

REVOGA A LEI 2.955/86, QUE EXIGE INSCRIÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/10/1996

Processo: 21930/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6401/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

05/08/2004 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo