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Projeto de Lei nº 6952/1996

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.

Autoria: Luiz Monti

Data de Apresentação: 21/08/1996

Processo: 21670/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4930/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/12/1996 00:00:00

Veto Total Rejeitado

Unidade de Destino: Arquivo