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Projeto de Lei nº 6863/1996

Texto Integral

DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 23/04/1996

Processo: 20898/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4876/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

14/10/1996 00:00:00

Veto Total Rejeitado

Unidade de Destino: Arquivo