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Projeto de Lei nº 6753/1995

Texto Integral

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DO IPVA.

Autoria: Mauro Menuchi

Data de Apresentação: 20/11/1995

Processo: 19983/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4781/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

20/05/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo