Projeto de Lei nº 6748/1995
PREVÊ REGISTRO, PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DE PERDAS E DANOS DE BENS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES, ENCHENTES E OUTRAS CALAMIDADES.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 16/11/1995
Processo: 19960/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4938/1996
