Projeto de Lei nº 6703/1995
VEDA NAS ESCOLAS COMÉRCIO DE CIGARROS E AFINS.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 18/10/1995
Processo: 19655/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4897/1996