Projeto de Lei nº 6598/1995
PREVÊ GESTOR E FISCAL PARA OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 28/06/1995
Processo: 18835/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4669/1995