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Projeto de Lei nº 6597/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.385/94, PARA EXIGIR, NO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES, USO DE SOBREVESTE.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 28/06/1995

Processo: 18834/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4733/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

12/03/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo