Projeto de Lei nº 6585/1995
PREVÊ RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELAS EMPRESAS MÉDICAS POR ATENDIMENTO DE ASSOCIADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 21/06/1995
Processo: 18766/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4719/1996
