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Projeto de Lei nº 6582/1995

Texto Integral

EXIGE NUMERAÇÃO DAS POLTRONAS DOS CINEMAS E CASAS DE ESPETÁCULOS E A ELA LIMITA OS INGRESSOS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 20/06/1995

Processo: 18758/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4937/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/12/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo