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Projeto de Lei nº 6573/1995

Texto Integral

CONDICIONA OUTORGA DE SERVIÇOS DE TÁXI A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 13/06/1995

Processo: 18696/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4631/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

25/09/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo