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Projeto de Lei nº 6472/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 16/02/1995

Processo: 17768/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4594/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

14/06/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo