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Projeto de Lei nº 6395/1994

Texto Integral

REGULA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS HIDROSSOLÚVEIS POR INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 11/11/1994

Processo: 17215/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4698/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

18/12/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo