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Projeto de Lei nº 6361/1994

Texto Integral

PREVÊ ASSISTÊNCIA AOS MENORES RECOLHIDOS PELOS SERVIÇOS POLICIAIS OU DE PROMOÇÃO HUMANA ("SOS CRIANÇA").

Autoria: João Carlos Lopes

Data de Apresentação: 23/09/1994

Processo: 16893/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4504/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

26/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo