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Projeto de Lei nº 6360/1994

Texto Integral

RECLASSIFICA ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO TORRES DE SÃO JOSÉ E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREA PRIVADA ALI SITUADA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/09/1994

Processo: 16889/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4498/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo