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Projeto de Lei nº 6229/1994

Texto Integral

DETERMINA FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE UNIDADE DE SAÚDE.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 31/03/1994

Processo: 15999/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4389/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

05/07/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo