Projeto de Lei nº 6131/1993
AUTORIZA INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 17/11/1993
Processo: 15213/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4316/1994