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Projeto de Lei nº 6100/1993

Texto Integral

PREVÊ PUNIÇÃO POR MAU TRATO A IDOSO EM ÔNIBUS.

Autoria: Luiz Monti

Data de Apresentação: 08/10/1993

Processo: 14991/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4308/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/02/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo