Projeto de Lei nº 6094/1993
REGULA COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/10/1993
Processo: 14957/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4385/1994