Projeto de Lei nº 5943/1993

PREVÊ FISCALIZAÇÃO, POR COMISSÃO POPULAR PRÓPRIA, DOS PONTOS DESTINADOS A ABASTECIMENTO ALIMENTAR.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Apresentação: 19/05/1993

Processo: 13896/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4157/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/07/1993 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo