Projeto de Lei nº 5933/1993
DETERMINA COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA AO CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 11/05/1993
Processo: 13822/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4175/1993