Projeto de Lei nº 5927/1993
DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA NAS FEIRAS LIVRES PELA GUARDA MUNICIPAL.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 04/05/1993
Processo: 13763/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4178/1993