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Projeto de Lei nº 5927/1993

Texto Integral

DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA NAS FEIRAS LIVRES PELA GUARDA MUNICIPAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 04/05/1993

Processo: 13763/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4178/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/08/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo