Projeto de Lei nº 5891/1993
ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 05/03/1993
Processo: 13320/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4141/1993
