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Projeto de Lei nº 5865/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.233/88, PARA CONDICIONAR A POSIÇÃO DE POSTES E FIAÇÃO AÉREA EM VIA PÚBLICA A PARECER DA DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 16/12/1992

Processo: 18839/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4127/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/04/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo