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Projeto de Lei nº 5811/1992

Texto Integral

PREVÊ ABERTURA DE NOVAS VAGAS PARA COMÉRCIO EM FEIRAS LIVRES.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 20/10/1992

Processo: 18760/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4111/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

06/04/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo