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Projeto de Lei nº 5789/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.

Autoria: Doca

Data de Apresentação: 11/09/1992

Processo: 18719/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3998/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/10/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo