Projeto de Lei nº 5784/1992

CONDICIONA A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS CERÂMICAS A LAVAGEM DIÁRIA DAS OFICINAS DE PRODUÇÃO.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/1992

Processo: 18706/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4060/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/12/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo