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Projeto de Lei nº 5746/1992

Texto Integral

TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.

Autoria: Eder Guglielmin

Data de Apresentação: 08/07/1992

Processo: 18643/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4143/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

01/06/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo