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Projeto de Lei nº 5677/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.

Autoria: Doca

Data de Apresentação: 08/04/1992

Processo: 18525/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3958/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

02/07/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo