ALTERA A LEI 3.640/90, PARA SUJEITAR AS MICRO-EMPRESAS PROCESSADORAS DE LEITE A LICENÇA E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 06/04/1992
Processo: 18513/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 25/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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