REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 04/02/1992
Processo: 18445/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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