Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 5638/1992

Texto Integral

REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 04/02/1992

Processo: 18445/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3954/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

29/06/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo