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Projeto de Lei nº 5564/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/10/1991

Processo: 18306/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3982/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/09/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo