Projeto de Lei nº 5432/1991

EXIGE, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFEREÇA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, COMPROVANTE DE USO DESTA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 14/05/1991

Processo: 18081/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3823/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/10/1991 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo