Projeto de Lei nº 5430/1991
ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FIXAR IDADE MÁXIMA DO VEÍCULO USADO PARA TÁXI.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 14/05/1991
Processo: 18079/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3815/1991
