Projeto de Lei nº 5398/1991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DE FORNECER, MENSALMENTE, O BALANCETE DA EMPRESA.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 19/04/1991
Processo: 18040/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4125/1993
