Projeto de Lei nº 5363/1991

AUTORIZA O DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A RECEBER DE SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PAGAMENTO ANTECIPADO DE ÁGUA BRUTA A SER FORNECIDA CONFORME A LEI 3.572/90 E CONDICIONA ESSE FORNECIMENTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/1991

Processo: 17994/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3710/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 16/04/1991 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo