Projeto de Lei nº 5209/1990

ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXIGIR PLACA DO PLANTÃO FARMACÊUTICO NOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/1990

Processo: 17715/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3612/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada