Projeto de Lei nº 5196/1990
INSTITUI O PROGRAMA DE ALTERNÂNCIA DE JORNADAS DE TRABALHO DOS INDUSTRIÁRIOS E COMERCIÁRIOS, PARA REDISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 05/06/1990
Processo: 17696/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3704/1991
