Projeto de Lei nº 5180/1990

VEDA IMPLANTAR OBSTÁCULO DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA DESPROVIDA DE ILUMINAÇÃO.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 22/05/1990

Processo: 17669/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3599/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada